A BUSCA PELA EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS POR MEIO DA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA POR MUNICÍPIOS

Ana Carolina Couto Matheus

Resumo


O objeto da pesquisa é examinar a possibilidade de prestação jurídica integral e gratuita pelos Municípios no ordenamento jurídico brasileiro. Objetivo geral é analisar dispositivos constitucionais e infraconstitucionais, notadamente os que garantem ao cidadão o acesso à justiça. Objetivos específicos: enfatizar o dever do Município em concretizar direitos fundamentais; destacar entraves da assistência jurídica brasileira que impedem prestar o serviço; demonstrar que a interpretação que mais se coaduna à Constituição é a que possibilita ao ente municipal prestar o serviço, garantindo acesso dos munícipes à justiça. Será utilizado método dedutivo, fonte bibliográfica, técnicas do referente, categoria, fichamento e conceito operacional.

Palavras-chave: Acesso à justiça. Assistência jurídica. Direitos fundamentais. Município. Competência.

THE SEARCH FOR THE EFFECTIVENESS OF FUNDAMENTAL RIGHTS THROUGH THE PROVISION OF INTEGRAL AND FREE LEGAL ASSISTANCE BY MUNICIPALITIES

Abstract: The objective of research is to examine the possibility of full and free legal provision by Municipalities in the brazilian legal system. General objective is to analyze constitutional and infraconstitutional devices, especially those that guarantee citizen access to justice. Specific objectives: emphasize the duty of Municipality to realize fundamental rights; highlight obstacles of brazilian legal assistance that prevent service delivery; demonstrate the interpretation that most closely matches Constitution is the one that enables municipal entity to provide the service, guaranteeing access of citizens to justice. Deductive method will be used, bibliographic source, techniques of referent, category, filing and operational concept.

Keywords: Access to justice. Legal assistance. Fundamental rights. County. Competence.


Palavras-chave


Acesso à justiça. Assistência jurídica. Direitos fundamentais. Município. Competência.

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ISSN 2316-4042

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