O INSTITUTO DAS ASTREINTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA REPERCUSSÃO DOUTRINÁRIA: ANÁLISE DOS ARTIGOS 536 E 537 DA LEI Nº 13.105/2015

Pâmela Tamires Miglióli, Dayse Aline Kellermann

Resumo


As astreintes são um mecanismo muito utilizado a fim de obter a adimplência da obrigação principal através de coação ao devedor por meio da multa instituída. Por este motivo, este trabalho tem por objetivo relatar a importância da multa coercitiva a partir de suas características e princípios primordiais, além de elencar as principais alterações dos artigos basilares do Código de Processo Civil de 2015 referentes à multa em estudo. Através de pesquisa bibliográfica, o presente artigo científico enaltece a significância das astreintes no mundo jurídico por meio dos conceitos doutrinários e das recentes modificações no Código de Processo Civil, que vieram, por ventura, gerar maior eficácia e segurança jurídica para a aplicação da multa coercitiva.

Palavras-chave: Astreintes, Multa coercitiva, Eficácia.

 

Abstract: Astreintes are a mechanism widely used in order to obtain the fulfillment of the principal obligation through coercion to the debtor through the instituted fine. For this reason, this paper aims to report the importance of the coercive fine based on its characteristics and primary principles, in addition to listing the main changes in the basic articles of the Civil Procedure Code of 2015 regarding the fine under study. Through a bibliographical research, the present scientific paper extols the significance of the astreintes in the legal world through the doctrinal concepts and the recent modifications in the Code of Civil Procedure, that came, by chance, to generate greater effectiveness and legal certainty for the application of the coercive fine .

Keywords: Astreintes, coercive penalty, Efficacy.


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ISSN: 2317-9791

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