O INSTITUTO DAS ASTREINTES NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SUA REPERCUSSÃO DOUTRINÁRIA: ANÁLISE DOS ARTIGOS 536 E 537 DA LEI Nº 13.105/2015

Pamela Tamires Miglioli, Dayse Aline Kellermann

Resumo


Resumo: As astreintes são um mecanismo muito utilizado a fim de obter a adimplência da obrigação principal através de coação ao devedor por meio da multa instituída. Por este motivo, este trabalho tem por objetivo relatar a importância da multa coercitiva a partir de suas características e princípios primordiais, além de elencar as principais alterações dos artigos basilares do Código de Processo Civil de 2015 referentes à multa em estudo. Através de pesquisa bibliográfica, o presente artigo científico enaltece a significância das astreintes no mundo jurídico por meio dos conceitos doutrinários e das recentes modificações no Código de Processo Civil, que vieram, por ventura, gerar maior eficácia e segurança jurídica para a aplicação da multa coercitiva.

Palavras-chave: Astreintes. Multa coercitiva. Eficácia.

 

Abstract: The astreintes are a widely used mechanism for obtaining payment of the principal obligation through coercion of the debtor by means of the fine for this reason, this work aims to report the importance of a the coercive fine from its characteristics and principles, besides elencar the main changes of the basic articles of the Code of Civil Procedure of 2015 referring to the fine under study. Through bibliographic research the present scientific article exalts the significance of the astreintes in the legal world through doctrinal concepts and the recent modifications of the Code of Civil Procedure which have led to greater efficiency and safety, for the application of the penalty payment.

Keywords: Astreintes. Coercive penalty. Efficiency.


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ISSN: 2317-9791

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